Webinciso XIX do art. 7º da Constituição Federal, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e modifica o art. 208 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O inciso III do art. 473 da Consolidação das Leis do WebApr 13, 2024 · No presente caso o indeferimento do pedido fundamentou-se pelo artigo 124 em seu inciso XIX da LPI que dispõe Art. 124. Não são registráveis como marca ... XIX - reprodução ou imitação no todo ou em parte ainda que com acréscimo de marca alheia registrada para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico semelhante ou afim ...
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Webxix. Los derivados de la enajenación de: a) La casa habitación del contribuyente, siempre que el monto de la contraprestación obtenida no exceda de setecientas mil unidades de … Web4 Os membros de que trata o inciso XIX docaput e os respectivos suplentes serÂo indicados pelos titulares das entidades representadas, escolhidas conforme assembleia prevista no art. 5 e designados em ato do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania. 5 O CNDPI serÀ dirigido pelo Presidente, ou, nas suas ausÉncias ou seus
WebXIX - carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal classificados nos seguintes códigos da TIPI: (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de … WebMar 27, 2014 · A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002) Já a licença paternidade é assegurada pela CF no Art. 7° inciso XIX com o seguinte texto “licença-paternidade, nos termos fixados em lei;” No Art. 473 da CLT é …
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WebAug 13, 2024 · O inciso XIX, do artigo 37 da Constituição Federal se refere às entidades da administração indireta, ao afirmar que "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de atuação".
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